Termos do serviço
Condições de compra
Introdução
O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regem a utilização deste sítio Web e a compra de produtos no mesmo (doravante, as "Condições").
Solicitamos ao Cliente que leia atentamente as Condições antes de utilizar este sítio Web. Ao utilizar este sítio Web ou ao efetuar uma encomenda através do mesmo, o Cliente aceita ficar vinculado por estas Condições, pelo que, caso não concorde com todas as Condições, não deverá utilizar este sítio Web.
Estas Condições poderão ser alteradas. É da responsabilidade do Cliente lê-las periodicamente, uma vez que as condições em vigor no momento da utilização do sítio Web ou da celebração do Contrato (tal como este é definido mais adiante) serão as que lhe são aplicáveis.
O Contrato (tal como este é definido mais adiante) poderá ser formalizado, à escolha do Cliente, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis neste sítio Web.
Os nossos dados
Este sítio Web é operado sob a denominação 9mas5shop.com
-OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SÍTIO WEB
A informação ou os dados pessoais que o Cliente nos facultar a seu respeito serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar este sítio Web, o Cliente consente o tratamento da referida informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos faculta são verdadeiros e correspondem à realidade.
Utilização do nosso sítio Web
Ao utilizar este sítio Web e ao efetuar encomendas através do mesmo, o Cliente compromete-se a:
Utilizar este sítio Web unicamente para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.
Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Caso se possa razoavelmente considerar que foi efetuada uma encomenda desta natureza, estaremos autorizados a anulá-la e a informar as autoridades competentes.
Facultar-nos o seu endereço de correio eletrónico, morada postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Além disso, o Cliente consente que possamos utilizar essa informação para o contactar, se necessário (ver a nossa Política de Privacidade)
Se o Cliente não nos facultar toda a informação de que necessitamos, não poderemos processar a sua encomenda.
Ao efetuar uma encomenda através deste sítio Web, o Cliente declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
Disponibilidade do serviço
Os artigos disponibilizados através deste sítio Web estão unicamente disponíveis para envio para território espanhol.
Celebração do contrato
A informação contida nas presentes Condições e os elementos constantes deste sítio Web não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite à contratação. Não existirá qualquer contrato entre o Cliente e nós relativamente a qualquer produto até que a sua encomenda tenha sido expressamente aceite por nós. Se a sua oferta não for aceite e já tiver sido efetuado algum débito na sua conta, o respetivo montante ser-lhe-á reembolsado na totalidade.
Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em "Processar Encomenda". Em seguida, receberá uma mensagem de correio eletrónico a acusar a receção da sua encomenda (a "Confirmação de Encomenda"). Tenha-se em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite, uma vez que a mesma constitui uma oferta que o Cliente nos faz para comprar um ou mais produtos. Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação, da qual o Cliente será informado através de uma mensagem de correio eletrónico em que lhe confirmamos que o produto está a ser enviado (a “Confirmação de Envio”). O contrato de compra de um produto entre nós (o “Contrato”) só ficará formalizado quando enviarmos ao Cliente a Confirmação de Envio.
Serão objeto do Contrato unicamente os produtos indicados na Confirmação de Envio. Não estaremos obrigados a fornecer ao Cliente qualquer outro produto que possa ter sido objeto de encomenda até que lhe confirmemos o envio do mesmo numa Confirmação de Envio.
Disponibilidade dos produtos
Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, caso surjam dificuldades no fornecimento de produtos ou caso não restem artigos em stock, reservamo-nos o direito de facultar ao Cliente informação sobre produtos substitutos de qualidade e valor igual ou superior, que poderá encomendar. Se não pretender encomendar esses produtos substitutos, reembolsaremos qualquer quantia que o Cliente possa ter pago.
Recusa de processamento de uma encomenda
Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto deste sítio Web em qualquer momento e de remover ou alterar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora façamos o possível para processar sempre todas as encomendas, podem ocorrer circunstâncias excecionais que nos obriguem a recusar o processamento de alguma encomenda depois de termos enviado a Confirmação de Encomenda, pelo que nos reservamos o direito de o fazer em qualquer momento, por nosso exclusivo critério.
Não seremos responsáveis perante o Cliente ou perante qualquer terceiro pelo facto de retirarmos qualquer produto deste sítio Web, independentemente de esse produto ter sido vendido ou não, por removermos ou alterarmos qualquer material ou conteúdo do sítio Web, ou por nos recusarmos a processar uma encomenda depois de termos enviado ao Cliente a Confirmação de Encomenda.
Entrega
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 6 anterior relativamente à disponibilidade dos produtos e salvo a ocorrência de circunstâncias extraordinárias, procuraremos enviar a encomenda constituída pelo(s) produto(s) indicado(s) em cada Confirmação de Envio antes da data de entrega que consta da Confirmação de Envio em questão ou, caso não seja especificada qualquer data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Envio.
No entanto, poderão ocorrer atrasos por qualquer uma das seguintes razões:
- personalização dos produtos
- artigos especializados
- circunstâncias imprevistas
- zona de entrega
Se, por algum motivo, não nos for possível cumprir a data de entrega, informaremos o Cliente dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de anular a encomenda com o reembolso total do preço pago. Tenha-se em atenção, em todo o caso, que não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos.
Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que ocorreu a "entrega" ou que a encomenda foi "entregue" no momento da assinatura da respetiva receção na morada de entrega acordada.
Impossibilidade de entrega
Se, após duas tentativas, nos for impossível efetuar a entrega da encomenda do Cliente, procuraremos encontrar um local seguro para a deixar. Além disso, deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a encomenda e como proceder para a recolher. Se o Cliente não for estar no local de entrega à hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para acordar a entrega noutro dia.
Caso, decorridos 30 dias desde que a encomenda do Cliente esteja disponível para entrega, a mesma não tenha sido entregue por causa que não nos seja imputável, entenderemos que o Cliente pretende desistir do Contrato e considerá-lo-emos resolvido. Em consequência da resolução do Contrato, devolveremos ao Cliente o preço pago pelos referidos produtos o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que consideremos resolvido o Contrato. Nestes casos, estaremos autorizados a imputar ao Cliente os custos de transporte decorrentes do envio e da resolução do Contrato.
Transmissão e risco da propriedade do produto
Os riscos dos produtos ficarão a cargo do Cliente a partir do momento da sua entrega.
O Cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento integral de todas as quantias devidas relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega, se esta ocorrer em momento posterior.
Preço e pagamento
O preço de cada produto será o que estiver estipulado em cada momento no nosso sítio Web, salvo em caso de erro manifesto. Apesar de procurarmos assegurar que todos os preços que constam do sítio são corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos encomendados pelo Cliente, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de a anular. Se não conseguirmos entrar em contacto com o Cliente, a encomenda será considerada cancelada e as quantias que tenham sido pagas serão integralmente reembolsadas.
Não estaremos obrigados a fornecer ao Cliente qualquer produto ao preço inferior incorreto (mesmo que lhe tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e pudesse ter sido razoavelmente reconhecido pelo Cliente como preço incorreto.
Os preços do sítio Web incluem IVA, mas excluem os portes de envio, que serão acrescidos ao montante total.
Os preços podem mudar em qualquer momento, mas (salvo o estabelecido anteriormente) as eventuais alterações não afetarão as encomendas relativamente às quais já tenhamos enviado ao Cliente uma Confirmação de Encomenda.
Depois de concluídas as suas compras, todos os artigos que o Cliente pretende comprar terão sido adicionados ao seu cesto e o passo seguinte será processar a encomenda e efetuar o pagamento.
-Envio para Espanha e Portugal
-Os portes de envio para Portugal têm um custo fixo de 7 €, independentemente do montante da encomenda.
-Não existem portes de envio gratuitos.
Para as Baleares serão cobrados 15 € e para as Canárias 60 €.
Para envios internacionais ou para a União Europeia, consultar tarifas em hola@9mas5shop.com
O comprador suportará todos os encargos aduaneiros associados à importação do produto.
Por motivos aduaneiros, a encomenda também poderá sofrer atrasos.
Imposto sobre o valor acrescentado
Em conformidade com o disposto no artigo 68.º da Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido, a entrega dos artigos considerar-se-á localizada no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega se situar em território espanhol. A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento em função do artigo concreto em causa.
Política de Trocas e devoluções
Direito legal de desistir da compra
De acordo com a legislação aplicável, se o Cliente contratar na qualidade de consumidor, poderá desistir do Contrato (exceto quando o objeto do mesmo seja qualquer um dos produtos relativamente aos quais o direito de livre resolução é excluído nas Disposições Comuns) em qualquer momento dentro do prazo de 30 dias seguidos a contar da data de entrega da sua encomenda.
Neste caso, poderá proceder à devolução do produto. (condições de devolução)
O Cliente poderá comprovar o exercício do direito de livre resolução por qualquer forma admitida em direito, considerando-se, em todo o caso, validamente exercido o referido direito mediante o envio do documento de livre resolução que lhe facultarmos ou mediante a devolução dos produtos.
Esta disposição não afeta outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
As condições aplicáveis às trocas e devoluções encontram-se estabelecidas na secção "trocas e devoluções" deste sítio Web, para a qual remetemos.
Disposições comuns: O Cliente não terá o direito de desistir do Contrato cujo objeto seja o fornecimento de algum dos seguintes produtos:
Artigos personalizados: Por motivos de higiene, os brincos não poderão ser devolvidos.
O direito do Cliente de desistir do Contrato aplicar-se-á exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que os recebeu e que contenham todos os selos e etiquetas com que lhe foram entregues. Solicitamos que devolva o artigo utilizando ou incluindo a sua embalagem original. Deverá incluir igualmente todas as instruções, documentos e embalagens dos produtos. Não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da mera abertura do mesmo ou se tiver sofrido algum dano, pelo que o Cliente deverá ter cuidado com os produtos enquanto estiverem na sua posse.
Responsabilidade e exoneração da responsabilidade
Salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições, a nossa responsabilidade relativamente a qualquer produto adquirido no nosso sítio Web estará estritamente limitada ao preço de compra desse produto.
Não obstante o acima exposto, a nossa responsabilidade não é excluída nem limitada nos seguintes casos:
- Em caso de morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência;
- Em caso de fraude ou falsidade fraudulenta; ou
- Em qualquer matéria em que fosse ilegal ou ilícito excluirmos, limitarmos ou tentarmos excluir ou limitar a nossa responsabilidade.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e na medida em que a lei o permita, e salvo disposição em contrário nas presentes Condições, não aceitaremos qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:
- perdas de receitas ou vendas;
- perda de negócio;
- lucros cessantes ou perda de contratos;
- perda de poupanças previstas;
- perda de dados; e
- perda de tempo de gestão ou de horário de escritório.
Devido à natureza aberta deste sítio Web e à possibilidade de ocorrerem erros no armazenamento e na transmissão de informação digital, não garantimos a exatidão e a segurança da informação transmitida ou obtida por meio deste sítio Web, a não ser que o contrário seja expressamente estabelecido no mesmo.
Todas as descrições de produtos, informações e materiais que constam deste sítio Web são fornecidos no estado em que se encontram e sem garantias expressas ou implícitas sobre os mesmos.
Na medida em que a lei o permita, excluímos todas as garantias, ressalvando aquelas que não possam ser legitimamente excluídas perante os consumidores e utilizadores.
O disposto na presente cláusula não afetará os direitos legais do Cliente enquanto consumidor e utilizador, nem o seu direito de desistir do Contrato.
Propriedade intelectual
O Cliente reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos disponibilizados como parte do sítio Web nos pertencem em todo o momento a nós ou a quem nos concedeu licença para a sua utilização. O Cliente poderá utilizar esse material unicamente na forma em que lho autorizarmos expressamente nós ou quem nos concedeu licença para a sua utilização. Isto não impedirá o Cliente de utilizar este sítio Web na medida necessária para copiar a informação sobre a sua encomenda ou dados de Contacto.
Cookies: Ao aceitar esta política de privacidade, o Cliente consente a utilização dos cookies utilizados neste sítio Web, uma vez que são uma parte essencial do modo como o nosso sítio Web funciona. Os principais objetivos dos nossos cookies são melhorar a experiência de navegação do Cliente. Por exemplo, os cookies ajudam-nos a identificar o Cliente (se estiver registado no nosso sítio Web), a recordar as suas preferências durante a navegação e em futuras visitas, a gerir o cesto de compras, a permitir-lhe efetuar as compras, etc.
Comunicações por escrito
A legislação aplicável exige que parte da informação ou das comunicações que enviemos ao Cliente seja por escrito. Ao utilizar este sítio Web, o Cliente aceita que a maior parte das comunicações connosco sejam eletrónicas. Entraremos em contacto com o Cliente por correio eletrónico ou facultar-lhe-emos informação mediante a publicação de avisos neste sítio Web. Para efeitos contratuais, o Cliente consente em utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações que lhe enviemos por via eletrónica cumprem os requisitos legais de forma escrita. Esta condição não afetará os direitos do Cliente reconhecidos por lei.
Notificações
As notificações que o Cliente nos enviar deverão ser enviadas preferencialmente através do nosso formulário de contacto. Da nossa parte, poderemos enviar comunicações ao Cliente para o e-mail ou para a morada postal que nos tenha facultado no momento de efetuar uma encomenda.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas no preciso momento em que sejam publicadas no nosso sítio Web, 24 horas após o envio de uma mensagem de correio eletrónico, ou três dias após a data de franquia de qualquer carta. Para provar que a notificação foi efetuada, será suficiente provar, no caso de uma carta, que tinha a morada correta, estava devidamente selada e foi devidamente entregue nos correios ou num marco do correio e, no caso de uma mensagem de correio eletrónico, que a mesma foi enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo destinatário.
Cessão de direitos e obrigações
O Contrato é vinculativo tanto para o Cliente como para nós, bem como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e causa-habentes.
O Cliente não poderá transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outro modo transferir um Contrato ou algum dos direitos ou obrigações dele decorrentes a seu favor ou a seu cargo, sem ter obtido o nosso consentimento prévio por escrito.
Podemos transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou de qualquer outro modo transferir um Contrato ou algum dos direitos ou obrigações dele decorrentes a nosso favor ou a nosso cargo, em qualquer momento durante a vigência do Contrato. Para evitar qualquer dúvida, tais transmissões, cessões, ónus ou outras transferências não afetarão os direitos que, se for o caso, o Cliente tenha enquanto consumidor reconhecidos por lei, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, tanto expressas como tácitas, que lhe possamos ter concedido.
Cessão de direitos e obrigações
O Contrato é vinculativo tanto para o Cliente como para nós, bem como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e causa-habentes.
O Cliente não poderá transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outro modo transferir um Contrato ou algum dos direitos ou obrigações dele decorrentes a seu favor ou a seu cargo, sem ter obtido o nosso consentimento prévio por escrito.
Podemos transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou de qualquer outro modo transferir um Contrato ou algum dos direitos ou obrigações dele decorrentes a nosso favor ou a nosso cargo, em qualquer momento durante a vigência do Contrato. Para evitar qualquer dúvida, tais transmissões, cessões, ónus ou outras transferências não afetarão os direitos que, se for o caso, o Cliente tenha enquanto consumidor reconhecidos por lei, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, tanto expressas como tácitas, que lhe possamos ter concedido.
Acontecimentos fora do nosso controlo
Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações que assumamos ao abrigo de um Contrato, cuja causa se deva a acontecimentos que estejam fora do nosso controlo razoável ("Causa de Força Maior").
As Causas de Força Maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável e incluirão em especial (sem limitação) o seguinte:
Greves, encerramentos patronais ou outras medidas reivindicativas.
Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
Incêndio, explosão, tempestade, inundação, sismo, desabamento, epidemia ou qualquer outra catástrofe natural.
Impossibilidade de utilização de comboios, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Greve, falhas ou acidentes de transporte marítimo ou fluvial, postal ou de qualquer outro tipo de transporte.
Entender-se-á que as nossas obrigações decorrentes dos Contratos ficarão suspensas durante o período em que a Causa de Força Maior persistir, e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações por um período de tempo igual ao da duração da Causa de Força Maior. Empregaremos todos os meios razoáveis para pôr termo à Causa de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações ao abrigo do Contrato apesar da Causa de Força Maior.
Renúncia
A falta de exigência da nossa parte do cumprimento estrito, pelo Cliente, de alguma das obrigações por si assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições, ou a falta de exercício da nossa parte dos direitos ou ações que nos possam assistir em virtude desse Contrato ou das Condições, não implicará renúncia nem limitação alguma relativamente a esses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente do cumprimento de tais obrigações.
Nenhuma renúncia da nossa parte a um direito ou ação concreto implicará uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia da nossa parte a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações decorrentes do Contrato produzirá efeitos, a não ser que se estabeleça expressamente que se trata de uma renúncia e esta seja formalizada e comunicada ao Cliente por escrito, em conformidade com o disposto na secção de Notificações anterior.
NULIDADE PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato for declarada nula e sem efeito por decisão definitiva de autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
ACORDO INTEGRAL
As presentes Condições e todos os documentos a que nelas se faça referência expressa constituem o acordo integral existente entre o Cliente e nós relativamente ao seu objeto e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior convencionado entre o Cliente e nós, verbalmente ou por escrito.
O Cliente e nós reconhecemos ter consentido na celebração do Contrato sem ter confiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que pudesse inferir-se de qualquer declaração ou escrito nas negociações entabuladas por ambos antes do referido Contrato, salvo o que consta expressamente mencionado nas presentes Condições.
Nem o Cliente nem nós disporemos de ação relativamente a qualquer declaração inexata efetuada pela outra parte, verbal ou escrita, em data anterior à do Contrato (salvo se tal declaração inexata tiver sido feita de forma fraudulenta) e a única ação de que a outra parte disporá será por incumprimento do contrato, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.
O NOSSO DIREITO DE ALTERAR ESTAS CONDIÇÕES
Temos o direito de rever e alterar as presentes Condições em qualquer momento.
O Cliente estará sujeito às políticas e Condições em vigor no momento em que utilizar este sítio Web ou efetuar cada encomenda, salvo se, por lei ou decisão de organismos governamentais, tivermos de efetuar alterações com caráter retroativo nas referidas políticas, Condições ou Política de Privacidade, caso em que as eventuais alterações afetarão também as encomendas que o Cliente tenha efetuado anteriormente
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A utilização do nosso sítio Web e os contratos de compra de produtos através do referido sítio Web reger-se-ão pela legislação espanhola.
Qualquer litígio que surja ou esteja relacionado com a utilização do sítio Web ou com os referidos contratos será submetido à jurisdição não exclusiva dos juízos e tribunais espanhóis.
Se o Cliente contratar na qualidade de consumidor, nada na presente cláusula afeta os direitos que, enquanto tal, lhe são reconhecidos pela legislação em vigor.
COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os comentários e sugestões do Cliente serão bem recebidos. Solicitamos que nos envie tais comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.